AREsp 2835617 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem dos 30 dias úteis considerou as suspensões e feriados aplicáveis e resultou no término do prazo em 14.02.2024; o Recurso Especial foi protocolado em 15.02.2024, portanto intempestivo; a parte não comprovou com documento oficial eventual suspensão do expediente no tribunal de origem e prints de tela não são suficientes para comprovar tempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense E Suspensão De Prazos, Feriados Nacionais E Locais, Tempestividade De Recurso, Prova De Suspensão Do Expediente, Sistema Eletrônico E Boa Fé, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recesso Forense E Suspensão De Prazos Feriados Nacionais E Locais Tempestividade De Recurso Prova De Suspensão Do Expediente Sistema Eletrônico E Boa Fé Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 cálculo da contagem do prazo recursal considerando feriados e recesso forense
  3. 3 se prints do painel eletrônico comprovam suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem dos 30 dias úteis considerou as suspensões e feriados aplicáveis e resultou no término do prazo em 14.02.2024; o Recurso Especial foi protocolado em 15.02.2024, portanto intempestivo; a parte não comprovou com documento oficial eventual suspensão do expediente no tribunal de origem e prints de tela não são suficientes para comprovar tempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).