AREsp 2789407 - DECISAO

AREsp 2789407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos alegados feriados locais (25/01/2024, 26/01/2024 e 12/02/2024), exigência prevista na nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; por fim, não cabe majoração de honorários na instância especial quando não houve prévia fixação na origem.

Parties
Embargante: RENATA BOM JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Contagem De Prazo Feriado Local Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

RENATA BOM JESUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial em razão da exclusão de dias não úteis (25/01/2024, 26/01/2024, 12/02/2024 e 13/02/2024)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais e sua inaplicabilidade quando não houve prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos alegados feriados locais (25/01/2024, 26/01/2024 e 12/02/2024), exigência prevista na nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; por fim, não cabe majoração de honorários na instância especial quando não houve prévia fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC