REsp 2185222 - DECISAO

REsp 2185222 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte considera que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; assim, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu o cumprimento no prazo em dias úteis e afastou a multa cominatória.

Parties
Recorrente: ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Processo Civil Contagem De Prazo Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Obrigação De Fazer

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Parties

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 219 do CPC/2015 sobre o prazo para cumprimento de obrigação de fazer (dias úteis vs dias corridos)
  2. 2 aplicação da multa cominatória e alegação de ofensa ao art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte considera que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; assim, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu o cumprimento no prazo em dias úteis e afastou a multa cominatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que reconheceu que o prazo para cumprimento da tutela era 07.04.2021 e que, tendo sido respeitado o prazo em dias úteis, a multa cominatória não pode incidir