AREsp 2808393 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, prazo esse que, em matéria penal e processual penal nos Tribunais Superiores, é contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; as disposições do novo Código de Processo Civil sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam por tratar-se de norma especial não revogada.

Parties
Agravante: Gilberto Batista de Lucena; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Norma Especial (lei 8.038/1990)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental Norma Especial (lei 8.038/1990)

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Parties

Gilberto Batista de Lucena

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado após o prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, prazo esse que, em matéria penal e processual penal nos Tribunais Superiores, é contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; as disposições do novo Código de Processo Civil sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam por tratar-se de norma especial não revogada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da parte agravante, dispensando o envio de expediente avulso