AREsp 2573633 - DECISAO

AREsp 2573633 - DECISAO

A petição foi indeferida porque as certidões dos autos comprovam que o acórdão foi disponibilizado em 11/12/2024 e considerado publicado em 12/12/2024, determinando o início do prazo em 13/12/2024, e que o acórdão transitou em julgado em 17/02/2025, não havendo fundamento para a devolução do prazo pleiteada.

Parties
Requerente: TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
NADA A DEFERIR.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão, Suspensão De Prazos Por Portaria, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Publicação De Acórdão Suspensão De Prazos Por Portaria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos recursais após publicação de acórdão e suspensão de prazos pela Portaria STJ nº 762/2024
  2. 2 data de disponibilização e publicação do acórdão
  3. 3 declaração do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque as certidões dos autos comprovam que o acórdão foi disponibilizado em 11/12/2024 e considerado publicado em 12/12/2024, determinando o início do prazo em 13/12/2024, e que o acórdão transitou em julgado em 17/02/2025, não havendo fundamento para a devolução do prazo pleiteada.

Court Disposition

NADA A DEFERIR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.