REsp 2195107 - DECISAO

REsp 2195107 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o prazo para o cômputo da multa diária tem natureza processual, de modo que deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Multas Cominatórias, Obrigação De Fazer, Dias Úteis, Art. 219 Do Cpc/2015
Processo Civil Contagem De Prazo Multas Cominatórias Obrigação De Fazer Dias Úteis Art. 219 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer (processual ou material)
  2. 2 Contagem do prazo para incidência de multa diária (dias úteis ou corridos)
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/2015 ao cômputo das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o prazo para o cômputo da multa diária tem natureza processual, de modo que deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo da multa diária deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se.