AREsp 2845814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o prazo para embargos à execução conta da data da penhora (01/11/2023) e que seria necessário reexame fático-probatório para acolher a alegação de indução a erro; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 6º e 223, §1º do CPC.

Parties
Apelante: Farmácias Farmapaulo LTDA; Representante Legal: Claudio Cezar Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Contagem De Prazo Intempestividade Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Farmácias Farmapaulo LTDA

Apelante

Claudio Cezar Silva

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo de 30 dias para embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o prazo para embargos à execução conta da data da penhora (01/11/2023) e que seria necessário reexame fático-probatório para acolher a alegação de indução a erro; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 6º e 223, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.