AREsp 2845326 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicando-se, por ser matéria penal/processual penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal; assim, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Raimundo Soliesio de Araujo; Agravante: Jonas dos Santos Evangelista; Agravante: Danilo Anderson Franco de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Raimundo Soliesio de Araujo

Agravante

Jonas dos Santos Evangelista

Agravante

Danilo Anderson Franco de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 para interposição de agravo em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua de prazos nos processos penais conforme art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos agravos em matéria penal diante de norma especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicando-se, por ser matéria penal/processual penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal; assim, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante