AREsp 2882383 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratório; foi confirmado o entendimento de que o art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos sem impedir publicações, que a contagem retomou em 21/01/2025 após o recesso e que a parte, intimada a regularizar a tempestividade conforme art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024), deixou transcorrer o prazo in albis.

Parties
Embargante: RODRIGO VILELA CARVALHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense, Intempestividade, Publicação, Embargos De Declaração
Processual Civil Contagem De Prazo Recesso Forense Intempestividade Publicação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO VILELA CARVALHO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da publicação ocorrida em 17/01/2025 sobre a tempestividade do recurso diante do recesso previsto no art. 220 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem de prazos versus impedimento à prática de atos ou publicações
  3. 3 Incidência dos arts. 216, 219 e 224 do CPC na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratório; foi confirmado o entendimento de que o art. 220 apenas suspende a contagem dos prazos sem impedir publicações, que a contagem retomou em 21/01/2025 após o recesso e que a parte, intimada a regularizar a tempestividade conforme art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024), deixou transcorrer o prazo in albis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)