AREsp 2875101 - DECISAO

AREsp 2875101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o art. 798 do CPP e a certidão de publicação eletrônica (art. 4º, §3º, Lei 11.419/06), o acórdão foi considerado publicado em 8/2/2024, iniciando-se o prazo recursal em 9/2/2024 e vencendo em 23/2/2024; o recurso especial foi interposto em 29/2/2024, estando assim manifestamente intempestivo; ademais, o art. 219 do CPC não é aplicável para alterar a contagem em matéria penal e os feriados não suspendem prazos processuais penais.

Parties
Recorrente/agravante: MAURÍCIO GALVÃO BRAGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Recurso Especial, Publicação Eletrônica, Feriados E Suspensão De Prazos
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Contagem De Prazo Intempestividade Recurso Especial Publicação Eletrônica Feriados E Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO GALVÃO BRAGA JÚNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de recurso especial no processo penal
  3. 3 Efeito de feriados (carnaval) na contagem de prazo processual penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o art. 798 do CPP e a certidão de publicação eletrônica (art. 4º, §3º, Lei 11.419/06), o acórdão foi considerado publicado em 8/2/2024, iniciando-se o prazo recursal em 9/2/2024 e vencendo em 23/2/2024; o recurso especial foi interposto em 29/2/2024, estando assim manifestamente intempestivo; ademais, o art. 219 do CPC não é aplicável para alterar a contagem em matéria penal e os feriados não suspendem prazos processuais penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.