AREsp 2943398 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o prazo aplicável para o agravo em recurso especial em matéria criminal é de 15 dias corridos, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte foi intimada a comprovar suspensão/interrupção do prazo e nada juntou, de modo que o recurso foi intempestivo.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS TROISE MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS TROISE MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em dias corridos ou úteis para agravo em recurso especial em matéria criminal
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o prazo aplicável para o agravo em recurso especial em matéria criminal é de 15 dias corridos, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte foi intimada a comprovar suspensão/interrupção do prazo e nada juntou, de modo que o recurso foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique‑se.