RMS 76388 - DECISAO

RMS 76388 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC; portanto, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO WALSH GOLDVAG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazo Intempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

LEONARDO WALSH GOLDVAG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável ao Recurso em Mandado de Segurança interposto em matéria penal
  2. 2 Incidência do art.219 do CPC em processos criminais
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC; portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.