AREsp 2970591 - DECISAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258), sendo a contagem desse prazo contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; logo, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO COBELINCKI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Incidência Do Art. 219 Do CPC Vs Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Incidência Do Art. 219 Do CPC Vs Art. 798 Do CPP

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Parties

LUIZ GUSTAVO COBELINCKI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em face da norma especial da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Contagem contínua do prazo de cinco dias prevista na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258), sendo a contagem desse prazo contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; logo, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem.