AREsp 3008038 - DECISAO

AREsp 3008038 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados de forma contínua previsto no art. 798 do CPP; as normas do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazos homogêneos não se aplicam à matéria penal quando o CPP contém regra especial, de modo que o agravo não merece conhecimento por intempestividade, com manutenção da conclusão do tribunal de origem e reconhecimento da preclusão temporal.

Parties
Agravante: JHONATHAM GABRIEL MOURA CAMARGO; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Preclusão Temporal, Aplicação Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Preclusão Temporal Aplicação Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

JHONATHAM GABRIEL MOURA CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial em processo penal
  2. 2 Incidência das regras do CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados de forma contínua previsto no art. 798 do CPP; as normas do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazos homogêneos não se aplicam à matéria penal quando o CPP contém regra especial, de modo que o agravo não merece conhecimento por intempestividade, com manutenção da conclusão do tribunal de origem e reconhecimento da preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Acolhendo o parecer, não conheço do agravo.
  • Publique-se.