REsp 2206420 - DECISAO

REsp 2206420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada exauriu os pontos relativos à contagem do prazo; a intimação no período de suspensão não impede sua prática e o prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente, aplicando-se o art. 231, VII, que fixa a publicação como dia do começo (excluído da contagem), o que no caso conduz ao término do prazo em 10.2.2025; ademais, não houve prova idônea de erro do sistema eletrônico para modificar a conclusão.

Parties
Embargante: A P DE VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Contagem De Prazo Recesso Forense Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A P DE VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a intimação realizada durante o período de suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro pode gerar o início da contagem do prazo recursal
  2. 2 aplicação do art. 224, § 3º, e art. 231, VII, do CPC quanto ao dies a quo
  3. 3 necessidade de prova idônea para alegação de erro induzido por sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada exauriu os pontos relativos à contagem do prazo; a intimação no período de suspensão não impede sua prática e o prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente, aplicando-se o art. 231, VII, que fixa a publicação como dia do começo (excluído da contagem), o que no caso conduz ao término do prazo em 10.2.2025; ademais, não houve prova idônea de erro do sistema eletrônico para modificar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte de que reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)