REsp 2233487 - DECISAO

REsp 2233487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo judicial fixado para cumprimento de obrigações de fazer e a consequente multa diária possuem natureza processual e, por isso, devem ser computados em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; em consequência, deu provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Dias Úteis, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Contagem De Prazo Dias Úteis Multa Cominatória Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 natureza do prazo para cumprimento de decisão judicial (processual ou material)
  2. 2 contagem do prazo para cumprimento e da multa diária (dias úteis ou corridos)
  3. 3 aplicação do art. 219 do CPC/2015 ao cômputo de prazos e astreintes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo judicial fixado para cumprimento de obrigações de fazer e a consequente multa diária possuem natureza processual e, por isso, devem ser computados em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; em consequência, deu provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária deve ser em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se.