AREsp 3010302 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado e por não ter a parte comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos decorrente de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; documento juntado posteriormente nos embargos foi considerado precluso e insuficiente; a sugestão do sistema eletrônico não substitui a obrigação de observar e comprovar a contagem dos prazos processuais.

Parties
Embargante: KAREN LORENA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova Documental, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Feriado Local Tempestividade Recursal Prova Documental Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KAREN LORENA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local sem documento oficial comprobatório pode ser considerada para fins de tempestividade
  2. 2 se documentação apresentada nos embargos pode suprir falta de comprovação na interposição do recurso
  3. 3 qual o alcance da sugestão do sistema eletrônico sobre a contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado e por não ter a parte comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos decorrente de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; documento juntado posteriormente nos embargos foi considerado precluso e insuficiente; a sugestão do sistema eletrônico não substitui a obrigação de observar e comprovar a contagem dos prazos processuais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)