REsp 2218564 - DECISAO

REsp 2218564 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve erro material na decisão recorrida: a disponibilização em 19/12/2024 ensejou publicação considerada em 20/12/2024 (com base no §2º do art. 224 do CPC), a parte não comprovou tempestivamente o recesso local nos autos conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, e a suspensão de prazos pelo art. 220 fez com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025; assim, o Recurso Especial protocolado em 11/02/2025 foi intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUANA SOARES DE MELO AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Recesso Forense, Publicação, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Contagem De Prazo Intempestividade Recesso Forense Publicação Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA SOARES DE MELO AMERICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 11/02/2025 foi tempestivo considerando a data de disponibilização/publicação do acórdão e a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para corrigir suposto erro material/contradição quanto à data de início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve erro material na decisão recorrida: a disponibilização em 19/12/2024 ensejou publicação considerada em 20/12/2024 (com base no §2º do art. 224 do CPC), a parte não comprovou tempestivamente o recesso local nos autos conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, e a suspensão de prazos pelo art. 220 fez com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025; assim, o Recurso Especial protocolado em 11/02/2025 foi intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.