AREsp 2994923 - ACORDAO

AREsp 2994923 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos; a contagem do prazo no processo penal segue a regra do art. 798 do CPP (dias corridos, excluindo o dia do começo), resultando em termo final em 14/03/2025, enquanto a peça recursal foi juntada em 17/03/2025; portanto, manifesta intempestividade e inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao caso penal.

Parties
Agravante/recorrente: WEVERTON SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Reconhecimento Pessoal, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Contagem De Prazo Intempestividade Admissibilidade Recursal Reconhecimento Pessoal Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  2. 2 Contagem de prazo recursal no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos; a contagem do prazo no processo penal segue a regra do art. 798 do CPP (dias corridos, excluindo o dia do começo), resultando em termo final em 14/03/2025, enquanto a peça recursal foi juntada em 17/03/2025; portanto, manifesta intempestividade e inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao caso penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial.