HC 549526 - DECISAO

HC 549526 - DECISAO

Houve observância do prazo mínimo de cinco dias entre a disponibilização da pauta (DJe de 6/6/2019, com início da contagem em 7/6/2019) e o julgamento em 13/6/2019, nos termos do art. 798 do CPP; assim, não há nulidade do acórdão. Ademais, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 9/8/2019, a discussão sobre ausência de requisitos do art. 312 do CPP ficou prejudicada por tratar-se de prisão-pena, não mais prisão processual; consequentemente, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazo Nulidade De Acórdão Habeas Corpus Prisão Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RUAN FELIPE CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo mínimo de 5 dias entre publicação da pauta e sessão (art. 935 do CPC)
  2. 2 regime de contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 existência de fundamentos do art. 312 do CPP para prisão processual

Ratio Decidendi

Houve observância do prazo mínimo de cinco dias entre a disponibilização da pauta (DJe de 6/6/2019, com início da contagem em 7/6/2019) e o julgamento em 13/6/2019, nos termos do art. 798 do CPP; assim, não há nulidade do acórdão. Ademais, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 9/8/2019, a discussão sobre ausência de requisitos do art. 312 do CPP ficou prejudicada por tratar-se de prisão-pena, não mais prisão processual; consequentemente, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.