AREsp 1757036 - DECISAO

AREsp 1757036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas suspendeu o curso dos prazos e não impediu a prática ou publicação de atos, de modo que a certidão que registrou publicação em 04/05/2020 deveria ter sido juntada no momento da interposição do recurso; diante da reiteração protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão De Fls. 566/568 Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão De Fls. 566/568 Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre a prática e publicação de atos durante suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas suspendeu o curso dos prazos e não impediu a prática ou publicação de atos, de modo que a certidão que registrou publicação em 04/05/2020 deveria ter sido juntada no momento da interposição do recurso; diante da reiteração protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC