AREsp 1794979 - DECISAO

AREsp 1794979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se as regras do CPC/2015, e descontados os períodos de suspensão e feriados comprovados, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 28/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 29/5/2020 foi intempestivo.

Parties
Embargante: CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (cnj 313/2020), Feriados Forenses, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (cnj 313/2020) Feriados Forenses Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 contagem de prazos e feriados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se as regras do CPC/2015, e descontados os períodos de suspensão e feriados comprovados, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 28/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 29/5/2020 foi intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)