AREsp 1839943 - DECISAO

AREsp 1839943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de realizar o cotejo analítico exigido pela legislação e pelo Regimento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Contagem De Prazo Astreintes Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo para cumprimento de liminar (dias corridos vs dias úteis)
  2. 2 exigibilidade das astreintes
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de realizar o cotejo analítico exigido pela legislação e pelo Regimento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.