AREsp 1830380 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a certidão nos autos atesta disponibilização em 13/03/2020 e publicação em 16/03/2020, não tendo o embargante juntado certidão do tribunal de origem comprovando suspensão das publicações; a suspensão de prazos pelo CNJ não impediu a prática de atos como publicação, de modo que, excluídos os dias de suspensão e feriados, o prazo recursal terminou em 22/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/05/2020, intempestivo; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: WLADIMIR ALBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Publicação E Disponibilização, Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Contagem De Prazo Publicação E Disponibilização Suspensão De Prazos Feriados Forenses Embargos De Declaração

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Parties

WLADIMIR ALBERTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 data de publicação vs disponibilização e contagem de prazo
  2. 2 suspensão de prazos por resolução do CNJ e atos do tribunal de origem e necessidade de comprovação
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a certidão nos autos atesta disponibilização em 13/03/2020 e publicação em 16/03/2020, não tendo o embargante juntado certidão do tribunal de origem comprovando suspensão das publicações; a suspensão de prazos pelo CNJ não impediu a prática de atos como publicação, de modo que, excluídos os dias de suspensão e feriados, o prazo recursal terminou em 22/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/05/2020, intempestivo; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).