AREsp 1743328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão impugnada (publicada em 02/03/2021; agravo protocolado em 12/03/2021), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Penal Recurso Extraordinário Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 aplicabilidade das regras do Código de Processo Civil quanto à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 intempestividade como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão impugnada (publicada em 02/03/2021; agravo protocolado em 12/03/2021), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • decisão confirmada nos termos do voto do Ministro Relator