AREsp 735038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento por ser intempestivo, em razão do entendimento de que, na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC para litisconsortes com advogados diferentes, e por força do art. 798 do Código de Processo Penal os prazos são contados em dias corridos, razão pela qual o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ANDERSON LOPES DE MEDEIROS; Agravante: TIAGO MOREIRA ALVES; Agravante: DALTON BRITO DE ALMEIDA; Agravante: EDGAR TOMAZ DA SILVA; Agravante: JOSÉ FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR; Agravante: JOSÉ JUDIVAN BENTO DE ARAÚJO; Agravante: LUIZ ANTÔNIO BATISTA DE SÁ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazo, Litisconsórcio, Intempestividade, Agravo Regimental, Representação Processual
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Litisconsórcio Intempestividade Agravo Regimental Representação Processual

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOPES DE MEDEIROS

Agravante

TIAGO MOREIRA ALVES

Agravante

DALTON BRITO DE ALMEIDA

Agravante

EDGAR TOMAZ DA SILVA

Agravante

JOSÉ FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR

Agravante

JOSÉ JUDIVAN BENTO DE ARAÚJO

Agravante

LUIZ ANTÔNIO BATISTA DE SÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da contagem do prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes na esfera penal
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das regras do CPC (arts. 219 e 229) no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ser intempestivo, em razão do entendimento de que, na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC para litisconsortes com advogados diferentes, e por força do art. 798 do Código de Processo Penal os prazos são contados em dias corridos, razão pela qual o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental