AREsp 1764945 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, em matéria penal, aplica-se o art. 798 do CPP (prazos contínuos), de modo que não se admite a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244; ademais, não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por documento idôneo, razão pela qual o agravo regimental é desprovido, certifica-se o trânsito em julgado do acórdão de origem e determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Charles Max Leal Guerra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Art. 798 Do CPP, Art. 220 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Suspensão De Prazos Art. 798 Do CPP Art. 220 Do CPC Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Charles Max Leal Guerra

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal em matéria penal
  2. 2 incidência do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244 em processos criminais
  3. 3 comprovação de suspensão do expediente por documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, em matéria penal, aplica-se o art. 798 do CPP (prazos contínuos), de modo que não se admite a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244; ademais, não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por documento idôneo, razão pela qual o agravo regimental é desprovido, certifica-se o trânsito em julgado do acórdão de origem e determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificada a ocorrência de trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 996/1.005
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem