REsp 1697585 - DECISAO

REsp 1697585 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar o entendimento de prejuízo por suposto arquivamento do feito principal e, em nova análise, o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e similitude fática) e por deficiência de impugnação objetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC e as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: BROD TRANSPORTES LTDA. EPP; Recorrente: LUIS FELIPE BROD DIAS EIRELLI - EPP; Recorrido: SCANIA BANCO S. A.; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Contagem De Prazo Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BROD TRANSPORTES LTDA. EPP

Recorrente

LUIS FELIPE BROD DIAS EIRELLI - EPP

Recorrente

SCANIA BANCO S. A.

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para apresentação de objeção em recuperação judicial (material ou processual)
  2. 2 Aplicação de suspensão de prazos (Ato nº 06/2015) à contagem de prazo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar o entendimento de prejuízo por suposto arquivamento do feito principal e, em nova análise, o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e similitude fática) e por deficiência de impugnação objetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC e as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão que havia julgado prejudicado o recurso especial