AREsp 1804673 - DECISAO

AREsp 1804673 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/12/2019, prazo iniciado em 18/12/2019, dies ad quem 21/1/2020; petição protocolada em 17/3/2020). Em matéria criminal aplica-se o art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis a contagem em dobro do art. 183 do CPC/2015 nem a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; assim, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Contagem Em Dobro, Prazo Recursal, Intimação, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Tribunal Do Júri Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Contagem Em Dobro Prazo Recursal Intimação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP na contagem de prazos criminais
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dobro do art. 183 do CPC/2015 e da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/12/2019, prazo iniciado em 18/12/2019, dies ad quem 21/1/2020; petição protocolada em 17/3/2020). Em matéria criminal aplica-se o art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis a contagem em dobro do art. 183 do CPC/2015 nem a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; assim, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.