REsp 1914050 - DECISAO

REsp 1914050 - DECISAO

Por se tratar de prazo previsto no microssistema da Lei 11.101/2005, o prazo de 10 dias para impugnação de relação de credores é peremptório e deve ser contado de forma contínua (dias corridos) segundo a jurisprudência do STJ; a impugnação foi apresentada após o termo final, sendo, portanto, intempestiva, e incidem os óbices sumulares (Súmula 83 e impossibilidade de revisão do acervo fático pela Súmula 7), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Impugnação De Relação De Credores, Intempestividade, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Contagem De Prazo Impugnação De Relação De Credores Intempestividade Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 10 dias para impugnação de créditos na recuperação judicial: dias corridos ou dias úteis
  2. 2 Intempestividade da impugnação de crédito e aplicação de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Por se tratar de prazo previsto no microssistema da Lei 11.101/2005, o prazo de 10 dias para impugnação de relação de credores é peremptório e deve ser contado de forma contínua (dias corridos) segundo a jurisprudência do STJ; a impugnação foi apresentada após o termo final, sendo, portanto, intempestiva, e incidem os óbices sumulares (Súmula 83 e impossibilidade de revisão do acervo fático pela Súmula 7), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se