AREsp 1877802 - DECISAO

AREsp 1877802 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à data de disponibilização/publicação da decisão (disponibilização em 18/12/2020 e publicação em 07/01/2021), mantendo-se o não conhecimento do recurso, porque, aplicando-se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016, a contagem teve início em 21/01/2021 e o prazo havia se esgotado em 10/02/2021; além disso, o Dia do Servidor Público não afasta a contagem sem prova de suspensão do expediente.

Parties
Embargante: JOSE DE BRITO LIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de disponibilização/publicação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Publicação, Disponibilização, Recesso Forense, Feriados, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contagem De Prazo Publicação Disponibilização Recesso Forense Feriados Intempestividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE BRITO LIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material quanto à data de publicação/disponibilização da decisão de admissibilidade do recurso especial.
  2. 2 Se, em razão da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016, os recursos (agravo em recurso especial e recurso especial) foram interpostos dentro do prazo.
  3. 3 Se o Dia do Servidor Público (28/10) constitui feriado nacional que deve ser excluído da contagem de prazo.

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à data de disponibilização/publicação da decisão (disponibilização em 18/12/2020 e publicação em 07/01/2021), mantendo-se o não conhecimento do recurso, porque, aplicando-se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ 244/2016, a contagem teve início em 21/01/2021 e o prazo havia se esgotado em 10/02/2021; além disso, o Dia do Servidor Público não afasta a contagem sem prova de suspensão do expediente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de disponibilização/publicação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material conforme fundamentação.
  • Mantenho o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).