AREsp 1897567 - DECISAO

AREsp 1897567 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o prazo de 15 dias corridos previsto em razão da publicação do acórdão (iniciado em 10/3/2021 e findando em 24/3/2021) foi ultrapassado (razões protocolizadas em 26/3/2021) e porque não foram apresentadas as razões do especial juntamente com o termo de petição, em desrespeito ao art.1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Defensivo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Matéria Penal Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Defensivo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de contagem de prazos do CPC (art.219) em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo art.798 do CPP (dias corridos)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o prazo de 15 dias corridos previsto em razão da publicação do acórdão (iniciado em 10/3/2021 e findando em 24/3/2021) foi ultrapassado (razões protocolizadas em 26/3/2021) e porque não foram apresentadas as razões do especial juntamente com o termo de petição, em desrespeito ao art.1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.