AREsp 1778607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ESTADO DE GOIÁS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA. QUARTA - FEIRA DE CINZAS. DIA Ú TIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC.ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS/ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. 1.São intempestivos os Embargos de Declaração, quando opostos após o prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, impondo-se o seu não conhecimento. 2.A limitação do expediente forense a determinado período do dia na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. 4. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 59/2016, cabendo à parte demonstrar, por meio de documento idôneo, a alegada indisponibilidade. Na hipótese, o recorrente colacionou aos autos relatório de interrupções do sistema entre os dias 11/02/2020 e 28/02/2020, através do qual é possível verificar que não houve nenhuma interrupção no dia 26/02/2020, a fim de justificar a prorrogação do prazo final para interposição dos Embargos de Declaração para o dia 27/02/2020. 5. Restou verificada a inexistência de fundamentos suficientes para modificar a decisão vergastada, notadamente quando demonstrado pelo entendimento jurisprudencial colacionado, que o pronunciamento jurisdicional recorrido, está em perfeita consonância com o entendimento do STJ e deste Sodalício. 6. Não há falar em condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC/2015, porquanto não se verifica que o presente recurso seja manifestamente inadmissível ou improcedente, tampouco que fora manejado com intuito nitidamente protelatório. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO" (fl. 169e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aoart. 224, § 1º, do CPC/2015, sustentando o seguinte: "Portanto, na dicção da referida regra, quando o expediente forense se iniciar depois da hora normal, e se coincidir com o dia do começo ou do vencimento do prazo, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Ora, esse entendimento se amolda perfeitamente ao que ocorre no feriado conhecido como quarta-feira de cinzas. Nele, o expediente se inicia apenas ao meio-dia (12 horas). Segue anexo, inclusive, o decreto judiciário expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comprovando o início do expediente às 12 horas no dia 26 de fevereiro de 2020: (..) Portanto, se o dia do início ou do vencimento do lapso temporal para a oposição de embargos declaratórios coincidir com o referido feriado, de rigor a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. É o que ocorre no presente caso. O Recorrente, conforme visto nos autos originários, foi intimado da decisão outrora embargada em 10/02/2020. Assim, teria 10 dias (prazo em dobro) para a oposição do recurso. Como o prazo teve início, então, em 11/02/2020, somente em 24/02/2020 se daria o termo final. Porém, os dias 24 e 25/02/2020 foram feriados, em razão do carnaval. Logo, o termo final do prazo recursal seria o dia 26/02/2020. No entanto, o dia 26 de fevereiro de 2020 coincidiu com a quarta-feira de cinzas, dia em que o expediente forense iniciou somente às 12 horas, ou seja, muito depois da hora normal. Vejamos: (..) Então, haja vista que, no último dia do prazo recursal, o expediente foi iniciado depois da hora normal, de rigor a sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, a saber, dia 27/02/2020, justamente quando o recurso fora interposto. Dessa forma, de rigor a declaração de sua tempestividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos: (..) A decisão ora recorrida, no entanto, caminha em sentido contrário. Segundo a interpretação conferida pela 1ª Câmara Cível do TJ/GO, o art. 224, § 1º, do CPC não se aplicariaao feriado de quarta-feira de cinzas, sob o argumento de que, mesmo sendo o expediente reduzido, "é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal". Portanto, requer-se que seja o presente Recurso provido para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás e determinar o julgamento meritório dos embargos de declaração opostos pelo Recorrente no evento 38 dos autos originários, porquanto o fundamento do acórdão recorrido afronta diretamente o previsto no artigo 224, § 1º, do Código de Processo" (fls. 194/196e). Por fim, requer "seja este Recurso Especial conhecido e provido a fim de cassar o acórdão recorrido, determinando a apreciação meritória dos embargos de declaração opostos no evento 38 dos autos de origem, dada sua tempestividade decorrente da correta aplicação do disposto no artigo 224, §r, do CPC" (fl. 198e). Contrarrazões, a fls. 206/210e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 213/215e), foi interposto o presente Agravo (fls. 218/228e). Contraminuta, a fls. 233/239e. A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "Extrai-se dos autos que a pretensão aqui deduzida funda-se no inconformismo do agravante contra o ato judicial que não conheceu dos Embargos Declaratórios apresentados, vez que manifestamente inadmissível, por intempestivos. Conforme pontuado na decisão, a parte embargante foi intimada acerca do acórdão inserido no evento 32, na data de 10/02/2020, conforme se depreende do evento 37. Nesta senda, o prazo recursal se iniciouem 11/02/2020, devendo os embargos teremsido opostos até a data de 24/02/2020. Ocorre que em razão do feriado de carnaval o prazo final foi prorrogado para o dia 26/02/2020, quarta-feira de cinza. Tal data é considerada dia útil, ainda que tenha o expediente reduzido e limitado para o turno vespertino, por ser historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, razão pela qual é inaplicável ao caso o disposto no artigo 224, § 1º do CPC. Esse é o entendimento firmado pelo STJ por esta Corte Estadual. Vejamos: (..)"(fls. 174/175e). Com efeito, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, "considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino" (STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/10/2014). Referido entendimento permanece hígido, consoante se observa dos seguintes julgados, proferidosapós o advento do CPC/2015: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM.QUARTA-FEIRA DE CINZAS. INCLUSÃO, SE OCORRIDO EXPEDIENTE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. Precedentes. 3. "Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal" (AgInt no AREsp 1541479/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.628.658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de 08/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INIDÔNEA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial, no entanto, ao julgar o REsp nº 1.813.684/SP (acórdão publicado aos 18/11/2019), modulando os efeitos da decisão, assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos recursos interpostos até a sua publicação, em virtude do feriado de carnaval, por documento idôneo. 4. Todavia, apesar da documentação colacionada em relação à segunda-feira de Carnaval, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso, já que, mesmo considerando esse dia como feriado, sua interposição ocorreu fora do prazo. 5. O documento apresentado, por ser oriundo do Ministério de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, não é apto para comprovar a ocorrência de feriados locais no Tribunal estadual, por não ser documento idôneo a esse desiderato. 6. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 7. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.494.707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,DJe de 24/09/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. REDUÇÃO. INÍCIO OU TÉRMINO DO TERMO.COINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2. "3. Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. 4. Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário diferenciado de trabalho na quarta-feira de Cinzas, é certo que houve expediente forense (ainda que reduzido), sendo considerado, portanto, como dia útil para fins de contagem de prazo processual, que não se encerrou em tal data." (AgInt no AREsp 1541479/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 2/12/2019). 3. Agravo interno não conhecido"(STJ, AgInt no AREsp 1.598.839/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2020). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. O prazo recursal para a interposição dos embargos de declaração findou-se em 14/3/2018, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 15/3/2018 (fl. 204) - fora, portanto, do prazo de dez dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 183 do CPC/2015. 2. Vale salientar, por oportuno, que a "Quarta-Feira de Cinzas" é considerada como dia útil neste Tribunal Superior, apesar de seu funcionamento estar limitado ao período vespertino. Julgados: EDcl nos EREsp 739.987/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 25/09/2006, p. 219; EDcl no AgRg no AREsp 558.511/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/04/2015). 3. Embargos de declaração não conhecidos"(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015). II - Em que pese o horário de expediente limitado ao período vespertino, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal. III - Publicada a decisão recorrida em 26/2/2019, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 7/3/2019. IV - Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg no AREsp 1.409.579/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/03/2019). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I.