REsp 1974806 - DECISAO

REsp 1974806 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos suscitados nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão de fls. 230/241 e-STJ foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para apreciação das matérias constantes nos declaratórios, com parcial provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA e OUTRAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 230/241 e-STJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos declaratórios de fls. 212/218 e-STJ.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Impugnação De Crédito, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Impugnação De Crédito Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Habilitação Retardatária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA e OUTRAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005 deve ser contado em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar argumentos constantes dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 a caracterização da intempestividade da impugnação de crédito e a aplicação do art. 10 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos suscitados nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão de fls. 230/241 e-STJ foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para apreciação das matérias constantes nos declaratórios, com parcial provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 230/241 e-STJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos declaratórios de fls. 212/218 e-STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 316/319 e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial