AREsp 2458931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso foi interposto em 22/08/2023 quando o prazo de 15 dias corridos havia se encerrado em 21/08/2023, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local que justificasse a extensão do prazo; a contagem correta dos prazos é ônus da parte, e a informação do sistema eletrônico não afasta essa obrigação.

Parties
Agravante: THAIANE MAIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Responsabilidade Pela Contagem Dos Prazos
Processual Penal Processual Civil Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Responsabilidade Pela Contagem Dos Prazos

Case Brief

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Parties

THAIANE MAIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 responsabilidade da parte pela correta contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso foi interposto em 22/08/2023 quando o prazo de 15 dias corridos havia se encerrado em 21/08/2023, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local que justificasse a extensão do prazo; a contagem correta dos prazos é ônus da parte, e a informação do sistema eletrônico não afasta essa obrigação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental