CC 204384 - DECISAO

CC 204384 - DECISAO

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal; em matéria penal aplica-se a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do CPP, tornando inaplicável o art. 219 do CPC, o que configura intempestividade e impede a admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 intempestividade como causa de inadmissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal; em matéria penal aplica-se a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do CPP, tornando inaplicável o art. 219 do CPC, o que configura intempestividade e impede a admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.