AREsp 2664278 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI à decisão de fls. 781/782, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que, a decisão incorrera em omissão e contradição, senão vejamos. Em tópico próprio, a Embargante destacou a tempestividade do recurso especial interposto. Foi demonstrado que a contagem do prazo em dias úteis para apresentação de recurso se iniciou em 18/11/2022 e, excluindo-se os dias 24/11/2022, 28/11/2022, 01/12//2022, 05/12/2022, 08/12/2022 e 09/12/2022, posto que suspenso o prazo processual, conforme o Decreto Judiciário nº 617 do TJ/BA de 12/09/2022 e o Decreto Judiciário nº 10 do TJ/BA de 11/01/2022, este findou em 16/12/2022. A Decisão, pois, foi omissa, uma vez que a parte embargante comprovara a ocorrência de feriado local e de suspensão do prazo processual nos dias supramencionados. A Embargante juntou, no ato de interposição do recurso especial, o Decreto Judiciário nº 617 do TJ/BA de 12/09/2022 e o Decreto Judiciário nº 10 do TJ/BA de 11/01/2022. Tais documentos foram anexados aos autos no ID. 38809845 e no ID. 38809846, respectivamente, quando do protocolo do recurso especial em 16/12/2022. Também, contraditória é a Decisão, visto que nos termos do art. 216 e do art. 219, do CPC, os prazos são computados somente nos dias úteis e são considerados feriados para efeito forense os dias em que não haja expediente. Como ficou comprovado, para contagem do prazo recursal, foi observado pela recorrente apenas os dias úteis, tendo sido interposto o recurso especial no último dia do prazo, ou seja, em 16/12/2022, excluindo-se os dias não úteis ou quando suspenso o prazo processual (fl. 787). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Não se desconhece dos documentos juntados às fls. 485/486 e 487/488. No entanto, os mesmos não são suficientes para afastar a intempestividade do Recurso Especial. Veja que não consta no Decreto Judiciário N. 617, de 12 de setembro de 2022 (fls. 485/486), os dias correspondentes aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo. E, ainda que assim não fosse, é necessário esclarecer que o feriado local e o encerramento do expediente forense antes da hora normal estão sujeitos a disciplinas jurídicas diferentes com, por conseguinte, consequências jurídicas diversas. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Conclui-se, portanto, que para fins de contagem dos prazos processuais (art. 220 c/c art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. Por outro lado, o início tardio ou o encerramento antecipado do expediente forense não torna esse dia "não-útil", ou seja, a disciplina desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC, mas sim, no art. 224, § 1º, do mesmo diploma processual, o qual sustenta que se "o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal" os "dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte". No caso, de acordo com o art. 2º, do Decreto Judiciário de fls. 485/486, os dias em que os jogos tiveram início às 16 (dezesseis) horas, houve o encerramento antecipado do expediente. Se o encerramento antecipado ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão dos referidos dias. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA