AREsp 2705302 - DECISAO

AREsp 2705302 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a regra do tempus regit actum impede sua aplicação; a comprovação da suspensão/feriado deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso e não foi, razão pela qual não há como dar prosseguimento ao feito e o pedido é indeferido.

Parties
Peticionante: RENILDO TERRES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida / Petição Incidental
Outcome
Indefiro o pedido da parte; não há prosseguimento do feito.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriado Local, Intimação, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Feriado Local Intimação Art. 1.003, § 6º Do CPC Tempus Regit Actum

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Parties

RENILDO TERRES PORTELA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida / Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a regra do tempus regit actum impede sua aplicação; a comprovação da suspensão/feriado deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso e não foi, razão pela qual não há como dar prosseguimento ao feito e o pedido é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido da parte; não há prosseguimento do feito.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.