REsp 2172625 - DECISAO

REsp 2172625 - DECISAO

Por se tratar de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer, que tem natureza de ato processual, aplica-se a regra de contagem do art. 219 do CPC/2015, de modo que o cômputo do prazo para a multa diária deve ser feito em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para a multa diária deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Art. 219 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Contagem De Prazo Multa Diária Cumprimento De Sentença Art. 219 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo do prazo para aplicação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer deve ser feito em dias corridos ou em dias úteis

Ratio Decidendi

Por se tratar de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer, que tem natureza de ato processual, aplica-se a regra de contagem do art. 219 do CPC/2015, de modo que o cômputo do prazo para a multa diária deve ser feito em dias úteis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para a multa diária deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para a multa diária deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Intimem-se.