AREsp 2764946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista na redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por só alcançar intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum), razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Parties: Embargante: GRUPO DE RUAS COHAB I SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Topics: Contagem De Prazo, Feriados Locais, Tempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Contagem De Prazo Feriados Locais Tempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Lei N. 14.939/2024 Tempus Regit Actum Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

GRUPO DE RUAS COHAB I SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

1 inclusão de feriados estaduais/locais na contagem de prazo recursal
2 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024