EAREsp 2662118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo aplicável ao processo penal (intimação em 22.10.2024; interposição em 12.11.2024) e a jurisprudência do STJ sustenta que o art. 219 do CPC não se aplica a matérias penais, devendo prevalecer a contagem prevista no art. 798 do CPP; portanto manteve-se o indeferimento liminar por intempestividade.

Parties
Agravante: Agnaldo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Embargos De Divergência, Prazo Em Dias Úteis, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Embargos De Divergência Prazo Em Dias Úteis Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

Agnaldo Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.219 do CPC em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem do prazo dos embargos de divergência
  3. 3 Intempestividade do recurso perante o CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo aplicável ao processo penal (intimação em 22.10.2024; interposição em 12.11.2024) e a jurisprudência do STJ sustenta que o art. 219 do CPC não se aplica a matérias penais, devendo prevalecer a contagem prevista no art. 798 do CPP; portanto manteve-se o indeferimento liminar por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.