AREsp 2895343 - DECISAO

AREsp 2895343 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data de publicação; mantida a decisão de não conhecer do recurso, pois a disponibilização em 27/12/2024 levou à publicação considerada em 08/01/2025, a suspensão de prazos até 20/01/2025 fez iniciar a contagem em 21/01/2025, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2025 e o Agravo foi protocolado após o término do prazo, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA; Embargante: JACILENE VIEIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 708/709, mantendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense, Intempestividade, Publicação De Decisões, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)
Processual Civil Contagem De Prazo Recesso Forense Intempestividade Publicação De Decisões Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA

Embargante

JACILENE VIEIRA DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de publicação versus disponibilização da decisão
  2. 2 computação de prazos no período de 20/12 a 20/1 (art. 220 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 219, 216 e 224 do CPC à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data de publicação; mantida a decisão de não conhecer do recurso, pois a disponibilização em 27/12/2024 levou à publicação considerada em 08/01/2025, a suspensão de prazos até 20/01/2025 fez iniciar a contagem em 21/01/2025, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2025 e o Agravo foi protocolado após o término do prazo, sendo intempestivo.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 708/709, mantendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 708/709, mantendo o não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.