AREsp 2799605 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, o alegado feriado local em 29/04/2024, havendo apenas certidão de disponibilização em 26/04/2024 com publicação no próximo dia útil (29/04/2024); o feriado de Sexta-Feira Santa de 2024 ocorreu em 29/03/2024, não em 29/04/2024; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só alcança intimações a partir de 31/07/2024; e a majoração de honorários não é cabível na ausência de prévia fixação pela instância a quo; por esses motivos não se reconhecem os vícios invocados e os embargos são rejeitados, com advertência de multa por reiteração...

Parties
Embargante: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA MENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo E Feriados, Temporalidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local Por Certidão, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Da Lei N.14.939/2024, Embargos De Declaração (art. 1.022)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Contagem De Prazo E Feriados Temporalidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Por Certidão Majoração De Honorários Recursais Aplicação Da Lei N.14.939/2024 +1 more

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Parties

FLAVIO AUGUSTO FERREIRA MENK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriados nacionais e locais
  2. 2 necessidade de comprovação, por certidão, de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais recursais condicionada à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, o alegado feriado local em 29/04/2024, havendo apenas certidão de disponibilização em 26/04/2024 com publicação no próximo dia útil (29/04/2024); o feriado de Sexta-Feira Santa de 2024 ocorreu em 29/03/2024, não em 29/04/2024; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só alcança intimações a partir de 31/07/2024; e a majoração de honorários não é cabível na ausência de prévia fixação pela instância a quo; por esses motivos não se reconhecem os vícios invocados e os embargos são rejeitados, com advertência de multa por reiteração...

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)