AREsp 3174724 - DECISAO

AREsp 3174724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; sendo manifestamente incabíveis não interromperam o prazo recursal; ademais, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação e não regularizou...

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Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Intempestividade Recursal, Regularização Da Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Em Dias Úteis Intempestividade Recursal Regularização Da Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 se a contagem de prazo considerou corretamente feriados e pontos facultativos
  3. 3 se houve omissão quanto à possibilidade de regularização da representação processual à luz do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; sendo manifestamente incabíveis não interromperam o prazo recursal; ademais, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação e não regularizou adequadamente (substabelecimento sem assinatura do substabelecente e ausência da procuração originária), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).