EAREsp 1604540 - DECISAO

EAREsp 1604540 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 26/5/2021, o prazo quinzenal foi contado de 27/5/2021 a 10/6/2021 nos termos do art. 798 do CPP, e o recurso foi protocolado em 22/6/2021; aplica-se a disciplina do art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC, sendo o recurso intempestivo e, portanto, não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: ALANO ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Contagem De Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALANO ALEX FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazo na esfera penal regida pelo art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 26/5/2021, o prazo quinzenal foi contado de 27/5/2021 a 10/6/2021 nos termos do art. 798 do CPP, e o recurso foi protocolado em 22/6/2021; aplica-se a disciplina do art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC, sendo o recurso intempestivo e, portanto, não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.