AREsp 1876338 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, os prazos são regidos pelo art. 798 do CPP (contagem contínua), não incidindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local capaz de obstar o início do prazo, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e ocorreu o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Júlio César Rocha dos Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Regimental Não Conhecido; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense Local, Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Processual Tempestividade De Recurso Recesso Forense Local Trânsito Em Julgado Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Júlio César Rocha dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Regimental Não Conhecido; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do CPP na contagem de prazos processuais penais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 Comprovação de recesso forense local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, os prazos são regidos pelo art. 798 do CPP (contagem contínua), não incidindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local capaz de obstar o início do prazo, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e ocorreu o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 3.443/3.447.
  • Efetivar, em seguida, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.