AREsp 1823577 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido por intempestividade, pois a contagem do prazo recursal na esfera penal é regida pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC, e não assiste ao recorrente a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de núcleo de prática jurídica vinculado a instituição privada.

Parties
Recorrente: WAGNER GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Por Intempestividade
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Intempestividade, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Art. 219 Do Código De Processo Civil, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Contagem De Prazo Processual Intempestividade Art. 798 Do Código De Processo Penal Art. 219 Do Código De Processo Civil Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica +1 more

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Parties

WAGNER GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos penais
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Allegação de violação ao princípio da isonomia pela negativa de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por intempestividade, pois a contagem do prazo recursal na esfera penal é regida pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC, e não assiste ao recorrente a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de núcleo de prática jurídica vinculado a instituição privada.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.