AREsp 2514493 - DECISAO

AREsp 2514493 - DECISAO

Reconheceu-se que a disponibilização ocorreu em 15/12/2022, sendo a publicação no primeiro dia útil seguinte (16/12/2022); assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e a suspensão dos prazos pelo recesso forense (20/12/22 a 20/01/23), o recurso especial interposto em 09/02/2022 foi tempestivo, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CASABLANCA VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Intimação, Disponibilização/publicação, Recesso Forense, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Processual Intimação Disponibilização/publicação Recesso Forense Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO CASABLANCA VILLAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo processual para interposição de recurso especial
  2. 2 data de disponibilização versus data de publicação
  3. 3 suspensão de prazos em razão do recesso forense

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a disponibilização ocorreu em 15/12/2022, sendo a publicação no primeiro dia útil seguinte (16/12/2022); assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e a suspensão dos prazos pelo recesso forense (20/12/22 a 20/01/23), o recurso especial interposto em 09/02/2022 foi tempestivo, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos