AREsp 2543342 - DECISAO

AREsp 2543342 - DECISAO

Como a matéria trata de tema administrativo e os autos devem ser classificados como cíveis, os prazos devem ser contados em dias úteis nos termos dos arts. 218 a 235 do Novo CPC; assim, a intempestividade do recurso especial afastou-se, sendo determinada a retificação da classificação dos autos e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada.

Parties
Embargante: SHEILA SAKAMOTO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos (com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e retificação da classificação dos autos
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Intempestividade De Recurso, Classificação Da Matéria (cível/penal/administrativa), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Contagem De Prazo Processual Intempestividade De Recurso Classificação Da Matéria (cível/penal/administrativa) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SHEILA SAKAMOTO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria deve ser classificada como administrativa/cível ou penal
  2. 2 Se os prazos devem ser contados em dias úteis ou em dias corridos
  3. 3 Se o recurso especial é intempestivo

Ratio Decidendi

Como a matéria trata de tema administrativo e os autos devem ser classificados como cíveis, os prazos devem ser contados em dias úteis nos termos dos arts. 218 a 235 do Novo CPC; assim, a intempestividade do recurso especial afastou-se, sendo determinada a retificação da classificação dos autos e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e retificação da classificação dos autos

Orders

  • Determino a retificação da classificação dos autos
  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada