REsp 2243063 - DECISAO

REsp 2243063 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, aplica-se o entendimento de que, quando regulados por diploma normativo diverso do microssistema recuperacional e falimentar, os prazos processuais devem observar a Lei de Processo Civil e ser contados em dias úteis (art. 269 do CPC/2015); assim, o recurso especial foi provido para determinar o reexame da tempestividade com a contagem em dias úteis, considerando a data de intimação registrada no sistema e possíveis feriados ou suspensões locais.

Parties
Recorrente: UDERVAN JOBSON CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Prazo Em Dias Úteis, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Recuperação Judicial E Falência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Contagem De Prazo Processual Prazo Em Dias Úteis Agravo De Instrumento Intempestividade Recuperação Judicial E Falência

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Parties

UDERVAN JOBSON CARLESSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos processuais em processos de recuperação judicial e falência
  2. 2 incidência do art. 269 do CPC/2015 sobre prazos processuais regulamentados por diploma diverso
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, aplica-se o entendimento de que, quando regulados por diploma normativo diverso do microssistema recuperacional e falimentar, os prazos processuais devem observar a Lei de Processo Civil e ser contados em dias úteis (art. 269 do CPC/2015); assim, o recurso especial foi provido para determinar o reexame da tempestividade com a contagem em dias úteis, considerando a data de intimação registrada no sistema e possíveis feriados ou suspensões locais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o reexame da tempestividade recursal com base na contagem em dias úteis do prazo para a interposição do agravo de instrumento
  • Considerar, no reexame, a data de intimação efetivamente registrada no sistema eletrônico e a ocorrência de feriados ou de suspensões locais do prazo recursal